TERMO DE CONDIÇÕES DE USO

A Secretaria de Politicas para as Mulheres/SPM institui o presente “Termo de condições de uso” para fins de dar total transparência às atividades relacionadas ao Processo SEI nº042.2829.2020.0000489-12, que versa sobre contratação empresa “para desenvolvimento de portal WEB, com catálogo digital de serviços e produtos, informações para fomento aos empreendimentos individuais e coletivos, com implantação, hospedagem, treinamento e suporte, pelo período de 12 meses ”.

Para tanto foi instituído o site “compredasmina.ba.gov.br” exclusivamente direcionado ao público feminino que poderá fornecer produtos impulsionando serviços propiciando e fomentando a economia do estado por meio da visibilidade de empreendimentos femininos disponíveis a comercialização no Estado da Bahia.

DA BASE LEGAL:

O presente Termo de Condições de Uso objetiva cumprir:

1 - A Lei Federal 12.965/2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil – Marco Regulatório da Internet;

2 - O Decreto 8.771/2016 que regulamentou a Lei Regulatória da Internet;

3 - A Lei Federal 13.709/2018 – LGPD - que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”;

DAS CONDIÇÕES DE ACESSO – CADASTRAMENTO:

Para acessar e utilizar das funcionalidades do site compredasmina.ba.gov.br a Fornecedora/Interessada deverá fornecer:

DOS DADOS DA FORNECEDORA:

DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são aqueles que identificam a Fornecedora, tais como RG, CPF e outros e que constarão do Cadastro, além dos dados coletados automaticamente, tais como IP, localização.

PESSOA FÍSICA:

Serão coletados os seguintes dados:

Nome da fornecedora; Nome do empreendimento; Identificação de gênero; Identificação de raça; Identificação de condição/PcD (pessoa com de deficiência); Identificação do arranjo familiar; CPF; RG; e-mail; celular, telefone e número de contato WhatsApp; endereço completo para fins de possibilitar o georeferenciamento e auxílio ao encontro do empreendimento.

PESSOA JURÍDICA ou MEI (Micro Empreendedora Individual )

Razão Social; Nome Fantasia; CNPJ; Inscrição estadual; Inscrição Municipal; Identificação da representante legal da empresa: nome completo, gênero, raça, tipo de arranjo familiar; e-mail empresarial; celular, telefone e número de contato WhatsApp; endereço completo do empreendimento, para possibilidade de georeferenciamento e auxílio ao encontro do empreendimento.

DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS:

As informações sobre categoria e serviços/produtos serão inclusas pelas fornecedoras, e devem atender aos critérios de licitude dos itens, serviços, compra, destino e logística. Sendo de inteira responsabilidade da fornecedora.

Em caso de não atendimento a algum critério de legalidade poderá ser excluído do Portal, bem como outras sanções legais impostas.

DAS CONDIÇÕES E DAS ESPECIFICAÇÕES:

1 - Como condição de uso e das funcionalidades do site “compredasmina.ba.gov.br” a Fornecedora – pessoa física ou jurídica - declara: 1) ser maior de 18 anos; 2) que fez a leitura atenta e completa das regras deste documento de uso, estando plenamente ciente da normatização apresentada, conferindo sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados; 3) estar ciente de que a ação da SPM tem o objetivo exclusivo de ampliar as oportunidades de venda de produtos e serviços produzidos e ofertados exclusivamente por mulheres, como forma de contribuir para o sustento das mulheres promovendo-lhes autonomia financeira e econômica, um a das formas de combater a violência.

2 - As informações bem como produtos e serviços disponíveis serão de responsabilidade da Fornecedora, na pessoa da Titular (para pessoas Física) ou representante empresarial (quando pessoa jurídica, mediante expressa comprovação da titularidade responsável), às quais competem manter o cadastro atualizado.

3 - Na hipótese da SPM, gestora do Portal, identificar algum descumprimento dos critérios de uso do Portal, o cadastro pode ser desativado e/ ou excluído.

4 - A ação da SPM tem por objetivo exclusivo dar visibilidade a serviços e produtos confeccionados e/ou disponibilizados por mulheres do Estado da Bahia, sem qualquer responsabilidade sobre eventual transação comercial, não se configurando intermediação, bem como qualquer hipótese de responsabilização solidária.

5 - A SPM não tem responsabilidade sobre a origem e comercialização dos produtos/serviços, inclusive sobre qualquer forma e/ou tipo de pagamento, utilização de Cartão Bancário – débito ou crédito - e/ou outra forma de transferência de valores; bem como sobre eventual recolhimento de impostos, quando e se devidos, não se responsabilizando também sobre procedimentos relacionados à logística de entrega, despesas e outros eventos.

6 - O consentimento do uso dos dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular.

PERIODO DE ARMAZENAMENTO

Os dados coletados são aqueles constantes do Cadastro do Portal Compre das Mina e ficarão armazenados por 05 (cinco) anos.

COMPATILHAMENTO DE DADOS:

Salvo as hipóteses previstas em Lei não haverá compartilhamento de dados por parte da SPM.

DAS ALTERAÇÕES:

A Secretaria de Politica para as Mulheres/SPM tem o direito de alterar o presente Termo a qualquer tempo, inclusive para adequação e conformidade com disposição de lei ou norma jurídica equivalente.

DO FORO

O foro competente para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente Termo é o foro da Comarca de Salvador, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.