TERMO DE CONDIÇÕES DE USO
A Secretaria de Politicas para as Mulheres/SPM institui o presente “Termo
de condições de uso” para fins de dar total transparência às atividades
relacionadas ao Processo SEI nº042.2829.2020.0000489-12, que versa sobre
contratação empresa
“para desenvolvimento de portal WEB, com catálogo digital de serviços e
produtos, informações para fomento aos empreendimentos individuais e
coletivos, com implantação, hospedagem, treinamento e suporte, pelo
período de 12 meses
”.
Para tanto foi instituído o site “compredasmina.ba.gov.br” exclusivamente
direcionado ao público feminino que poderá fornecer produtos impulsionando
serviços propiciando e fomentando a economia do estado por meio da
visibilidade de empreendimentos femininos disponíveis a comercialização no
Estado da Bahia.
DA BASE LEGAL:
O presente Termo de Condições de Uso objetiva cumprir:
1 - A Lei Federal 12.965/2014 que estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para uso da internet no Brasil – Marco Regulatório da
Internet;
2 - O Decreto 8.771/2016 que regulamentou a Lei Regulatória da Internet;
3 - A Lei Federal 13.709/2018 – LGPD - que “dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por
pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger
os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”;
DAS CONDIÇÕES DE ACESSO – CADASTRAMENTO:
Para acessar e utilizar das funcionalidades do site compredasmina.ba.gov.br a Fornecedora/Interessada deverá fornecer:
DOS DADOS DA FORNECEDORA:
DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são aqueles que identificam a Fornecedora, tais como RG,
CPF e outros e que constarão do Cadastro, além dos dados coletados
automaticamente, tais como IP, localização.
PESSOA FÍSICA:
Serão coletados os seguintes dados:
Nome da fornecedora; Nome do empreendimento; Identificação de gênero;
Identificação de raça; Identificação de condição/PcD (pessoa com de
deficiência); Identificação do arranjo familiar; CPF; RG; e-mail; celular,
telefone e número de contato WhatsApp; endereço completo para fins de
possibilitar o georeferenciamento e auxílio ao encontro do empreendimento.
PESSOA JURÍDICA ou MEI (Micro Empreendedora Individual
)
Razão Social; Nome Fantasia; CNPJ; Inscrição estadual; Inscrição Municipal;
Identificação da representante legal da empresa: nome completo, gênero,
raça, tipo de arranjo familiar; e-mail empresarial; celular, telefone e
número de contato WhatsApp; endereço completo do empreendimento, para
possibilidade de georeferenciamento e auxílio ao encontro do
empreendimento.
DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS:
As informações sobre categoria e serviços/produtos serão inclusas pelas
fornecedoras, e devem atender aos critérios de licitude dos itens,
serviços, compra, destino e logística. Sendo de inteira responsabilidade da
fornecedora.
Em caso de não atendimento a algum critério de legalidade poderá ser
excluído do Portal, bem como outras sanções legais impostas.
DAS CONDIÇÕES E DAS ESPECIFICAÇÕES:
1 - Como condição de uso e das funcionalidades do site
“compredasmina.ba.gov.br” a Fornecedora – pessoa física ou jurídica - declara: 1) ser maior de 18 anos; 2) que
fez a leitura atenta e completa das regras deste documento de uso, estando
plenamente ciente da normatização apresentada, conferindo sua livre e
expressa concordância com os termos aqui estipulados; 3)
estar ciente de que a ação da SPM tem o objetivo exclusivo de ampliar as
oportunidades de venda de produtos e serviços produzidos e ofertados
exclusivamente por mulheres, como forma de contribuir para o sustento das
mulheres promovendo-lhes autonomia financeira e econômica, um a das formas
de combater a violência.
2 - As informações bem como produtos e serviços disponíveis serão de
responsabilidade da Fornecedora, na pessoa da Titular (para pessoas Física)
ou representante empresarial (quando pessoa jurídica, mediante expressa
comprovação da titularidade responsável), às quais competem manter o
cadastro atualizado.
3 - Na hipótese da SPM, gestora do Portal, identificar algum descumprimento
dos critérios de uso do Portal, o cadastro pode ser desativado e/ ou
excluído.
4 - A ação da SPM tem por objetivo exclusivo dar visibilidade a serviços e
produtos confeccionados e/ou disponibilizados por mulheres do Estado da
Bahia, sem qualquer responsabilidade sobre eventual transação comercial,
não se configurando intermediação, bem como qualquer hipótese de
responsabilização solidária.
5 - A SPM não tem responsabilidade sobre a origem e comercialização dos
produtos/serviços, inclusive sobre qualquer forma e/ou tipo de pagamento,
utilização de Cartão Bancário – débito ou crédito - e/ou outra forma de
transferência de valores; bem como sobre eventual recolhimento de impostos,
quando e se devidos, não se responsabilizando também sobre procedimentos
relacionados à logística de entrega, despesas e outros eventos.
6 - O consentimento do uso dos dados pessoais poderá ser revogado a
qualquer momento mediante manifestação expressa do titular.
PERIODO DE ARMAZENAMENTO
Os dados coletados são aqueles constantes do Cadastro do Portal Compre das
Mina e ficarão armazenados por 05 (cinco) anos.
COMPATILHAMENTO DE DADOS:
Salvo as hipóteses previstas em Lei não haverá compartilhamento de dados
por parte da SPM.
DAS ALTERAÇÕES:
A Secretaria de Politica para as Mulheres/SPM tem o direito de alterar o
presente Termo a qualquer tempo, inclusive para adequação e conformidade
com disposição de lei ou norma jurídica equivalente.
DO FORO
O foro competente para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo
o presente Termo é o foro da Comarca de Salvador, em detrimento de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
